A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados publicou, no último dia 28, a Circular nº 637, que a partir de agora regulamenta os seguros de responsabilidade. Destacamos alguns pontos que merecem a nossa atenção:
– A ampliação das modalidades de contratação: à base de ocorrências, à base de reclamações, à base de reclamações com notificações ou à base de reclamações com primeira manifestação ou descoberta.
– A possibilidade de contratação de cobertura para custos de defesa, garantindo a assistência por profissionais livremente escolhidos pelo segurado ou referenciados pela seguradora.
– A possibilidade de a apólice prever o adiantamento, a título provisório, dos custos de defesa, que deverão ser posteriormente ressarcidos à seguradora caso se apure que os danos causados a terceiros decorreram de atos ilícitos dolosos do segurado.
– A possibilidade de contratação de cobertura para multas e penalidades impostas ao segurado.