O projeto do novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários – que tramita atualmente no Senado recebeu emendas acrescidas pelo governo. Os novos tópicos trazidos poderão apresentar impactos positivos e significativos na vida dos contribuintes.
Dentre as novas resoluções estão (i) a possibilidade de se englobar no Refis dívidas tributárias contraídas em período anterior ao advento da pandemia, (ii) a autorização para que empresas utilizem o prejuízo que obtiveram em decorrência da crise do covid-19 como crédito para abatimento do valor acumulado de impostos a serem pagos e (iii) a criação de condições mais facilitadas para a transação tributária, estabelecendo-se até 70% de desconto sobre o valor principal da dívida.
Contudo, é fundamental pontuar também que o projeto contempla apenas as empresas que comprovarem uma queda superior a 15% no valor de sua receita como decorrência dos efeitos da pandemia. Sendo assim, o projeto já enfrenta questionamentos no que concerne à inclusão das pessoas físicas e das demais empresas, sem restrições.
A se considerar a excepcionalidade das empresas que não sofreram com a pandemia, é de se esperar um Refis amplo e abrangente.