STF DEFINE NãO INCIDêNCIA DE IRPF SOBRE INDENIZAçõES TRABALHISTAS QUE CORRESPONDAM A JUROS DE MORA

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 855.091/RS (Tema 808 da Repercussão Geral) definindo pelo placar de 10×1 que não haverá incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos por trabalhadores após o reconhecimento judicial de atraso no pagamento por exercício de emprego, cargo ou função.

O relator ministro Dias Toffoli acolheu a tese dos contribuintes, no sentido de que os juros de mora legais visam recompor os gastos que o credor precisa suportar, em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito.

Desta forma, ficou definido que os juros, nas hipóteses em questão, não poderiam resultar em acréscimo patrimonial.

Confira a íntegra do voto do relator.