SóCIO GUILHERME ROCHA ANALISA JULGAMENTO DE STF SOBRE CáLCULO DO PIS E DA COFINS

Supremo Tribunal Federal iniciará nesta quarta-feira, dia 12/05, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Segundo nosso sócio Guilherme Rocha, a expectativa é de que a Corte decida, primeiramente, se, para modular os efeitos de decisões em recursos extraordinários, será preciso ter maioria simples (seis votos) ou maioria qualificada (oito votos).

“Esperamos também que o Supremo não se abale com os argumentos ad terrorem trazidos pela União Federal acerca dos valores envolvidos, já que há mais de uma década se tem contingenciado o risco fiscal como possível nas Leis de Diretrizes Orçamentárias”, acrescenta Rocha.

Caso seja afastada eventual modulação, acredita-se que restará consagrada a segurança jurídica em nosso ordenamento, com uma clara mensagem aos entes da Federação, no sentido de que não se tolera a instituição e majoração de tributos de forma inconstitucional.