OPINIãO: O REGIME ESPECIAL DE DIREçãO FISCAL DA ANS NAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAúDE E A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES

Paulo Nonato e Gabriela Mambrini assinam artigo “O regime especial de direção fiscal da ANS nas operadoras de planos de saúde e a indisponibilidade de bens dos administradores”, no Migalhas. Os advogados trazem uma proposta de interpretação do artigo 24-A da Lei 9.656/98, que limita o bloqueio de bens no tempo, à luz da Constituição Federal. Confira o conteúdo completo em https://bit.ly/34GYn16.